PUIL 5360 - DECISAO

PUIL 5360 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação municipal, não há indicação de interpretação divergente de lei federal nos termos dos arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009, e a petição não realizou cotejo analítico das decisões apontadas que demonstrasse divergência de interpretação da mesma norma federal.

Parties
Requerente: Município de Theobroma (Rondônia); Beneficiária: Regiane Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Bis in Idem, Competência Do STJ Para PUIL, Interpretação De Lei Federal, Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo — Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Bis in Idem Competência Do STJ Para PUIL Interpretação De Lei Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Theobroma (Rondônia)

Requerente

Regiane Silva de Souza

Beneficiária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional são verbas de natureza distinta e se é ilegal o seu recebimento cumulativo
  2. 2 Se é admissível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve legislação municipal
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial sobre a interpretação de norma federal que autorize o PUIL

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação municipal, não há indicação de interpretação divergente de lei federal nos termos dos arts. 18, §3º, e 19 da Lei 12.153/2009, e a petição não realizou cotejo analítico das decisões apontadas que demonstrasse divergência de interpretação da mesma norma federal.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Processo isento de custas, conforme art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2/2017