AREsp 3049884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria exame de questões constitucionais (competência do STF) e/ou o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a matéria era de direito e não demandava dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ; Recorrido: RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incorporação De Vencimentos, Pagamento Retroativo, Prescrição Qüinqüenal, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Incorporação De Vencimentos Pagamento Retroativo Prescrição Qüinqüenal Produção De Provas +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Agravante

RAIMUNDO NONATO PAZ DE ALMEIDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional por tempo de serviço e sua incorporação
  2. 2 pagamento retroativo e limites da prescrição qüinqüenal
  3. 3 legitimidade do pedido de pagamento retroativo diante da ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria exame de questões constitucionais (competência do STF) e/ou o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a matéria era de direito e não demandava dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.