REsp 2244691 - DECISAO

REsp 2244691 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (relativa à prescrição quinquenal e ao art. 1º do DL 20.910/32), apresentando razões dissociadas do contexto fático-jurídico apreciado, além de o recurso especial não ser via adequada para análise de questões constitucionais ou súmulas; por esses fundamentos processuais e de competência, o apelo especial foi inadmitido.

Parties
Recorrente: Município de Aragominas-TO; Recorrida: servidora (nome não informado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento/decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Revogação Legislativa, Prescrição Quinquenal, Parcelas Vincendas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Direito Adquirido Revogação Legislativa Prescrição Quinquenal Parcelas Vincendas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Aragominas-TO

Recorrente

servidora (nome não informado)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento/decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 85/STJ à prescrição quinquenal em verbas de trato sucessivo
  2. 2 direito adquirido decorrente de lei municipal revogada
  3. 3 possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação (art. 323 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação suficiente do acórdão recorrido (relativa à prescrição quinquenal e ao art. 1º do DL 20.910/32), apresentando razões dissociadas do contexto fático-jurídico apreciado, além de o recurso especial não ser via adequada para análise de questões constitucionais ou súmulas; por esses fundamentos processuais e de competência, o apelo especial foi inadmitido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).