AREsp 2929872 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada (incluindo a incidência de súmulas), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC; portanto, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incorporação, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Incorporação Prequestionamento Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos relevantes da decisão agravada (incluindo a incidência de súmulas), incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC; portanto, manteve‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.