REsp 2230650 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e à tese de prescrição do fundo de direito, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf, 182/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282/stf, 356/stf, 182/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Pedro Afonso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 ausência de prequestionamento dos artigos 300 e 492 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e à tese de prescrição do fundo de direito, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido o recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto pelo Município de Pedro Afonso.