REsp 2221881 - ACORDAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Topics: Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Prescrição Do Fundo De Direito, Tutela Provisória, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Incidência De Súmulas

Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Prescrição Do Fundo De Direito Tutela Provisória Julgamento Extra Petita Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 211/STJ pela ausência de apreciação dos requisitos da tutela provisória
2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos para verificar alegado julgamento extra petita
3 Aplicação da Súmula 126/STJ por acórdão com fundamento constitucional não impugnado