AREsp 3074450 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo discutia matéria constitucional (competência do STF), atacava acórdão fundamentado em legislação local, não demonstrou o prequestionamento do dispositivo federal indicado, não indicou expressamente o permissivo constitucional e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido, incidindo súmulas e requisitos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Retroatividade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Obstáculo De Súmula
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Retroatividade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Obstáculo De Súmula

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988 e 6º da LINDB quanto à retroatividade de vantagem estatutária
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexame de matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo discutia matéria constitucional (competência do STF), atacava acórdão fundamentado em legislação local, não demonstrou o prequestionamento do dispositivo federal indicado, não indicou expressamente o permissivo constitucional e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido, incidindo súmulas e requisitos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.