AREsp 1781091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorridoconsiderou e aplicou legislação local (Lei Orgânica Municipal) para computar tempo de serviço, o que impede o exame do recurso especial por óbice análogo à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES; Ré: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Retroatividade Da Lei, Contagem De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Retroatividade Da Lei Contagem De Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade de lei que cria adicional por tempo de serviço
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado antes da lei municipal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da súmula 284/STF (fundamento não impugnado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorridoconsiderou e aplicou legislação local (Lei Orgânica Municipal) para computar tempo de serviço, o que impede o exame do recurso especial por óbice análogo à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.