AREsp 1789097 - DECISAO

AREsp 1789097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem entendeu que o art. 93 da Lei Municipal nº 5972008 permite a contagem do tempo de serviço prestado antes da vigência da lei para fins de aquisição do adicional, não configurando aplicação retroativa da norma.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES; Apelado: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Regime Celetista Para Estatutário, Efeitos Retroativos Da Lei, Contagem De Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Regime Celetista Para Estatutário Efeitos Retroativos Da Lei Contagem De Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Apelante

servidora

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da LINDB quanto à aplicação retroativa da norma
  2. 2 Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado sob regime celetista para fins de adicional por tempo de serviço
  3. 3 Interpretação do art. 93 da Lei Municipal nº 5972008

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem entendeu que o art. 93 da Lei Municipal nº 5972008 permite a contagem do tempo de serviço prestado antes da vigência da lei para fins de aquisição do adicional, não configurando aplicação retroativa da norma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.