REsp 1463278 - DECISAO

REsp 1463278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese apontada (fundamentação no art. 103, I, da Lei 8.112/1990) configurou inovação recursal, por não ter sido suscitada na apelação, tornando-se, assim, matéria inadmissível para análise no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Aposentadoria, Inovação Recursal, Prequestionamento
Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Aposentadoria Inovação Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 67 e 103, I, da Lei n. 8.112/1990
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal / matéria não suscitada na apelação
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese apontada (fundamentação no art. 103, I, da Lei 8.112/1990) configurou inovação recursal, por não ter sido suscitada na apelação, tornando-se, assim, matéria inadmissível para análise no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.