AREsp 1798972 - DECISAO

AREsp 1798972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual), Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 170 STJ
Administrativo Constitucional Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs Justiça Estadual) Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional por tempo de serviço de 2% ao ano sobre o vencimento-base
  2. 2 se a Justiça Estadual seria absolutamente incompetente para julgar pedidos anteriores à Lei Municipal nº 1.593/2015
  3. 3 se o recurso especial era admissível diante da fundamentação apresentada (aplicabilidade da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; assim, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial