AREsp 1747716 - DECISAO

AREsp 1747716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na motivação do acórdão do TJSP, que fundamentou a rejeição da pretensão de incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais com base na Constituição Estadual (art.129) e no entendimento de que o precedente sobre a sexta-parte não se aplica aos quinquênios; além disso, a controvérsia exige análise de direito local (constituição e leis estaduais), óbice à via especial (Súmula 280/STF), e a divergência apontada entre órgãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Valdeci da Silva Braz e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Base De Cálculo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Precedentes E Uniformização De Jurisprudência, Súmulas Constitucionais
Administrativo Processual Civil Direito Público Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Base De Cálculo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Precedentes E Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

Valdeci da Silva Braz e outros

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais
  2. 2 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade de precedente de Assunção de Competência e efeito vinculante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na motivação do acórdão do TJSP, que fundamentou a rejeição da pretensão de incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais com base na Constituição Estadual (art.129) e no entendimento de que o precedente sobre a sexta-parte não se aplica aos quinquênios; além disso, a controvérsia exige análise de direito local (constituição e leis estaduais), óbice à via especial (Súmula 280/STF), e a divergência apontada entre órgãos do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.