AREsp 1814947 - DECISAO

AREsp 1814947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação municipal (Lei Municipal n. 597/2008), circunstância que impede o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Retroatividade Da Lei, Cabimento Do Recurso Especial, Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Reconhecimento De Tempo De Serviço Retroatividade Da Lei Cabimento Do Recurso Especial Legislação Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de tempo de serviço prestado antes da instituição do adicional por tempo de serviço
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF para impedir exame do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em legislação municipal (Lei Municipal n. 597/2008), circunstância que impede o exame do recurso especial, por analogia à Súmula 280/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial