AREsp 1814873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação municipal, obstando a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; incidentalmente, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Retroatividade Da Lei, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Retroatividade Da Lei Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior à instituição de adicional por tempo de serviço e eventual retroatividade da lei municipal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação municipal, obstando a apreciação do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; incidentalmente, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...