AREsp 1726640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido como violado, o que torna o recurso manifestamente inadequado à via extraordinária nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a discussão funda-se em norma municipal (Lei Municipal nº 537/1993), matéria de direito local não sujeita a recurso extraordinário por força da Súmula 280/STF; cumulativamente, não há elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Indicação De Dispositivo Violado No Recurso Especial, Ofensa a Direito Local, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Indicação De Dispositivo Violado No Recurso Especial Ofensa a Direito Local Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 discussão de norma municipal em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido como violado, o que torna o recurso manifestamente inadequado à via extraordinária nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a discussão funda-se em norma municipal (Lei Municipal nº 537/1993), matéria de direito local não sujeita a recurso extraordinário por força da Súmula 280/STF; cumulativamente, não há elementos aptos a justificar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.