AREsp 1692787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, faltando indicação de similitude fática e jurídica entre o aresto impugnado e os paradigmas, de modo que os embargos declaratórios e o agravo traduziram mera irresignação.

Parties
Autores: Rui Nobuo Maegawa e outros; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

Rui Nobuo Maegawa e outros

Autores

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ)
  3. 3 incidência do adicional por tempo de serviço sobre diversas verbas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, e porque não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, faltando indicação de similitude fática e jurídica entre o aresto impugnado e os paradigmas, de modo que os embargos declaratórios e o agravo traduziram mera irresignação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.