AREsp 1774231 - DECISAO

AREsp 1774231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em juízo de retratação, alinhou seu entendimento ao firmados pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) sobre aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da caderneta de poupança para juros, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o recurso especial; ademais, a pretensão de revisar o valor dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Antônio Canevari Filho e outros; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: São Paulo Previdência - SPPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional Por Tempo De Serviço Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Antônio Canevari Filho e outros

Agravantes

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

São Paulo Previdência - SPPrev

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial não demonstrada
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, em juízo de retratação, alinhou seu entendimento ao firmados pelo STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) sobre aplicação do IPCA-E para correção e da remuneração da caderneta de poupança para juros, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial capaz de fundamentar o recurso especial; ademais, a pretensão de revisar o valor dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.