REsp 1872018 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a desconstituição da premissa de fato (reconhecimento da dívida e pagamentos voluntários pela Administração entre 2012 e 2017) exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não proferiu decisão extra petita nem violou a vedação de reformatio in pejus, estando seu acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula n.83/STJ.

Parties
Autor: Francisco Gaspar Bezerra de Menezes; Réu/agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Precatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Precatório Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

Francisco Gaspar Bezerra de Menezes

Autor

Estado do Ceará

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão autoral estaria atingida pela prescrição
  2. 2 se houve renúncia tácita da prescrição pela Administração Pública (art.191 CC)
  3. 3 se a apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a desconstituição da premissa de fato (reconhecimento da dívida e pagamentos voluntários pela Administração entre 2012 e 2017) exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não proferiu decisão extra petita nem violou a vedação de reformatio in pejus, estando seu acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual incide a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.