REsp 1923717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação local (Lei Municipal nº 584/2003) e em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), incidindo o óbice da Súmula 280/STF à revisão na via do recurso especial.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE MERUOCA; Recorrida: Servidora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Adicional Por Tempo De Serviço, Anuênio, Prescrição Quinquenal, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Remuneração Mínima

Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Anuênio Prescrição Quinquenal Súmula 85/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MERUOCA

Recorrente

Servidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 584/2003
2 Incidência da prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública (Súmula 85/STJ)
3 Impossibilidade de reexame de questão decidida à luz de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.