AREsp 1853828 - DECISAO

AREsp 1853828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em precedente vinculante do STF (RE 631.240/MG) e as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos determinantes do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, não se configurou violação do art. 926 do CPC que exigiria suscitação de IRDR ou IAC quando não há precedente vinculante a ser aplicado.

Parties
Agravante: MERY MONTEIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Requerimento Administrativo Prévio, Uniformização Da Jurisprudência (art. 926 Cpc), Incidente De Uniformização (irdr/iac), Súmula 284 STF, Precedente Vinculante Do STF (re 631.240/mg)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Requerimento Administrativo Prévio Uniformização Da Jurisprudência (art. 926 Cpc) Incidente De Uniformização (irdr/iac) Súmula 284 STF Precedente Vinculante Do STF (re 631.240/mg)

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Parties

MERY MONTEIRO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de observância do art. 926 do CPC para uniformização da jurisprudência
  2. 2 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo para concessão do adicional por tempo de serviço
  3. 3 aplicabilidade do precedente do STF no RE 631.240/MG e do Tema 350 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em precedente vinculante do STF (RE 631.240/MG) e as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos determinantes do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, não se configurou violação do art. 926 do CPC que exigiria suscitação de IRDR ou IAC quando não há precedente vinculante a ser aplicado.