AREsp 1805134 - DECISAO

AREsp 1805134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando a alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias invocadas, seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), a discussão foi decidida com fundamento em normas estaduais (impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; por isso conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Servidores Públicos Estaduais; Recorrente: ANA MARIA BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial; eventual majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Servidores Públicos Estaduais

Autor

ANA MARIA BARBOSA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pré-questionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente a controvérsia (afastando a alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015), não houve prequestionamento das matérias invocadas, seria necessário reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), a discussão foi decidida com fundamento em normas estaduais (impedindo o exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015; por isso conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial; eventual majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial