AREsp 1644003 - DECISAO

AREsp 1644003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente os pontos indispensáveis ao julgamento (não havendo omissão nos termos alegados), houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas, a pretensão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a...

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Parties
Recorrente: OSCAR DALVA E SOUZA FILHO; Recorrido: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Adicional Por Tempo De Serviço Omissão/embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

OSCAR DALVA E SOUZA FILHO

Recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente os pontos indispensáveis ao julgamento (não havendo omissão nos termos alegados), houve ausência de prequestionamento de matérias invocadas, a pretensão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão de origem se apoiou em normas locais, tornando a matéria inadmissível na via especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.