REsp 1938676 - DECISAO

REsp 1938676 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de omissão porquanto o acórdão está fundamentado; aplicou-se o CPC/1973 para fixação dos honorários porquanto a sentença que os impôs foi publicada na vigência daquele código, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o valor dos honorários por ter sido fixado com base no juízo de equidade; e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar a correção monetária ao Tema 905 (aplicação do INPC conforme precedentes)

Parties
Recorrente: Fazenda Estadual; Recorrente: SPPREV; Recorrentes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Direito Intertemporal, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos (adis)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Adicional Por Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Correção Monetária Direito Intertemporal Juros Moratórios +1 more

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Parties

Fazenda Estadual

Recorrente

SPPREV

Recorrente

autores

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 momento aplicável da norma processual para fixação de honorários (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de omissão porquanto o acórdão está fundamentado; aplicou-se o CPC/1973 para fixação dos honorários porquanto a sentença que os impôs foi publicada na vigência daquele código, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; manteve-se o valor dos honorários por ter sido fixado com base no juízo de equidade; e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para adequar a correção monetária ao Tema 905 (aplicação do INPC conforme precedentes)

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento para adequação ao Tema 905
  • publique-se