REsp 1938661 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (e-STJ fls. 338-342): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Os agravantes pugnam, inicialmente, que hásim violação dos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido contém omissão e falta de fundamentação quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração. Argumentam ser inaplicável a Súmula 280/STF, pois não há que se falar em exame de legislação local. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A solução da controvérsia envolve o exame do direito local, na medida em que seria necessária a análise da Constituição Estadual, prática vedada a esta Corte, na via especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): O recurso não merece prosperar. Na origem, trata-se de ação ordinária promovida por servidores estaduais com o objetivo de revisão da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, para o fim de incidência sobre a integralidade dos vencimentos, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, pronunciando-se acerca de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos com os seguintes fundamentos (fls. 173/177): Consoante estabelece o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição" . Portanto, duas as vantagens asseguradas pela referida norma constitucional aos servidores públicos estaduais: o adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio e vedada a sua limitação, mas sem qualquer referência à base de cálculo; e a sexta-parte dos vencimentos integrais, após vinte anos de efetivo exercício, esta, sim, com determinação expressa de incidência sobre a integralidade dos vencimentos. Assim sendo, na espécie, com o respeito sempre devido a entendimento divergente, inadmissível o critério de cálculo pretendido pelos autores quanto aos adicionais por tempo de serviço, por ausência de previsão constitucional para a incidência sobre os vencimentos integrais, merecendo prevalecer o critério utilizado pela Administração. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6-03 refere-se à sexta-parte, não tendo aplicação, portanto, no cálculo dos adicionais quinquenais. Não obstante, a impossibilidade de interpretação diversa também decorre do disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, no sentido de que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Quanto ao disposto na Lei nº 6.628, de 1989, impõe-se observar que não autoriza a modificação de entendimento a respeito da matéria, uma vez que estabelece, expressamente, a proibição de cálculo ou acumulação dos adicionais para a concessão de acréscimos ulteriores, sob mesmo título ou idêntico fundamento, em perfeita consonância, assim, como o comando constitucional acima referido. Ademais, segundo orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 49257/RJ, de relatoria do Ministro Gilson Dipp, DJe. 22.11.1999, o adicional por tempo de serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando assim, quaisquer outras gratificações. Consoante Informativo nº 694 da Suprema Corte, registre-se que o Plenário, por maioria, deu provimento parcial a recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, em que se discutia a constitucionalidade da incidência do adicional por tempo de serviço sobre a remuneração a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, firmando-se o entendimento de que a referida emenda constitucional vigoraria desde sua publicação, servindo de parâmetro para o exame da constitucionalidade das legislações editadas sob sua vigência. Assim, nenhuma legislação posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998 poderia incluir, na base de cálculo de qualquer acréscimo pecuniário à remuneração de servidor, aumentos ulteriores, de modo que não teriam sido recepcionadas as normas com ela incompatíveis, independentemente do advento de nova legislação estadual nesse sentido (v. RE 563708/MS, rel. Min. Carmen Lúcia, 06.02.2013). Desse modo, da leitura do acórdão recorrido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia envolve o exame do direito local, na medida em que seria necessária a análise da Constituição Estadual, prática vedada a esta Corte, na via especial, a teor da Súmula 280/STF. Além disso, o acórdão recorrido também respaldou o seu decisum em fundamento constitucional, que não foi impugnado pelos recorrentes, via recurso extraordinário. Aplica-se, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 126 do STJ, que assim dispõe: É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. (..) 4. Não houve interposição de Recurso Extraordinário, pelo que incide a súmula 126 do STF, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ 6. E ainda, segundo a jurisprudência do STJ, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela assentada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284/STF. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.400.398/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015, grifei). ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 EM RELAÇÃO AO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja o art. 57 da Lei nº 8.213/91, tendo o julgador abordado a questão às fls. 246, consignando com respaldo no entendimento do STF que "o julgamento do mandado de injunção nº 9053459-80.2008.8.26.0000 perante o C. Órgão Especial deste E. Tribunal, determinou a aplicação supletiva do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, aos casos análogos, com efeito erga omnes a todos os servidores que exerçam atividade especial". (..) IV - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, do cômputo do tempo de serviço, prestado por Servidor Público Estadual, para aposentadoria especial, nos termos dos incisos II e III do § 4o. do art. 40 da Constituição Federal. V - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentação de natureza eminentemente constitucional, ao entendimento de que, ante a ausência de regulamentação do art. 40, § 4o. da CF, admissível a aplicação à aposentadoria especial de Servidor Público as regras do RGPS. VI - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, fica assim, inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Neste sentido: AgInt no AREsp 862.012/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.708.913/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 8/6/2018). Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.