AREsp 1950954 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO MUNICÍPIO DE OLHO DÁGUA DAS FLORES LEI MUNICIPAL N 5972008 DE OLHO DÁGUA DAS FLORES PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REQUISITO DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA TEMPORAL ATENDIDO IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA NORMA AUTOAPLICÁVEL POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUE DEVE SE DAR APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE SE DEU EM JANEIRO DE 2009 PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA REEXAME DISPENSADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 6º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB), no que concerne à indevida aplicação retroativa de lei municipal a fatos anteriores à sua vigência no que tange ao direito ao pagamento de quinquênios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Excelentíssimos Ministros o referido acórdão nega vigência ao art. 6º, caput, do Decreto - Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, pois aplica de forma retroatividade uma legislação para fatos ocorridos antes da sua vigência, sem o preenchimento dos requisitos. .. Se pensarmos numa fonte específica de normas jurídicas, a lei, constataremos que o tempo de seu vigor é regido por algumas regras em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal, no artigo 5º, XXXVI, protege três situações afirmando que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Isso significa que essas três situações, uma vez consolidadas sob o império de uma lei, não serão mais modificadas por outras leis posteriores. Tal preceito é repetido pelo art. 6", caput, do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que acrescenta mais uma determinação: "a lei em vigor terá efeito imediato e geral". Cria-se uma regra relativamente ao vigor da lei: ele coincide com o início de sua vigência, projetando-se do presente para o futuro. Ou seja, as leis brasileiras são irretroativas, pois não projetam seu vigor para o passado, sendo esse vigor imediato. Nesse sentido cumpre enfatizar que o TJAL ao julgar o caso em apreço, aplicou de forma retroativa uma legislação que não previa essa possibilidade, vejamos a redação do art. 61, da Lei Municipal n. 597/2008: .. Com efeito, a norma glosada traz o suporte fático do adicional de serviço de aplicação em vencimentos básicos de 5% do servidor desde que este tenha exercido 5 (cinco) anos de serviço efetivo prestado ao Município e suas entidades. Cuida-se, pois, de uma norma que requer para sua incidência o transcurso do lapso de tempo ali previsto, ou seja, uma norma de efeitos constitutivos, de aplicação ex-nunc. Ao reverso, se acaso fosse declaratória, como equivocadamente vislumbrou o acórdão recorrido, cuidar-se-ia de uma norma retroativa, quando não há ressalva expressa neste sentido. É de se lembrar que normas retroativas, mormente na hipótese de conferir direitos a servidores necessitam ser expressas. Os direitos dos servidores públicos não são frutos de conjugações, mas, em razão da segurança jurídica, que lhes é favorável, oriundos da expressividade das normas. .. A norma em tela, ainda, é bastante nítida ao afirmar em seu parágrafo único que "O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o quinquênio.". Ou seja, restam evidentes seus efeitos prospectivos, de vez o quinquênio somente será devido a partir do mês, no qual o servidor adquirir os requisitos para seu gozo. .. Os adicionais de tempo de serviço exigem o transcurso de tempo a partir de sua instituição, não podendo ser retroativos, pois necessitam de uma norma anterior que lhe confiram este direito. Sem esta não há suporte fático, inexiste fato jurídico que enseje relação jurídica e, consequentemente, direito a se hospedar na esfera jurídica do servidor. Reconhecer o tempo de serviço prestado pelo servidor até o advento da Lei Municipal n. 597/2008 é uma situação, utilizar-lhe retroativamente este para benefícios de interpretação restrita como o adicional do tempo de serviço é outra. Há aqui um entendimento equivocado de retroatividade da lei que fere o garantismo jurídico (fls. 160/166). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente se insurge quanto à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Nesse cenário, ao alterar o valor da condenação em primeiro grau que ocorreu de forma quantitativa, para percentual, pode no ato da liquidação da sentença ocorrer afronta ao disposto no art. 85 § 3º, do CPC/2015 .. Pois bem, no particular dos §§ 1º e 2º, vê-se que, a verba honorária pode ser arbitrada inclusive em fase de cumprimento de sentença e na execução, o que numa retórica de fácil alcance, aponta a possibilidade de sua improcedência, principalmente sob a ótica dos incisos do § 2º. .. Por outro lado, o valor da causa, que baseou a petição inicial, seria uma estimativa do valor a ser percebido, mas não necessariamente aquele total seria disponibilizado. Assim, somente nesse primeiro momento já se percebe a possibilidade, e ainda, a necessidade de manutenção da sentença nesse particular. .. Ademais, o mérito sendo julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, induz a que as partes arquem com os honorários de seus respectivos patronos, inteligência do art. 86 do CPC/2015: .. Pelo exposto, vem alternativamente requerer pela improcedência do pedido, uma vez que a presente ação ação não importa em pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que desde já se requer (fls. 166/169). É, no essencial, o relatório. Decido. Sobre a primeira controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: O que ocorre nos autos é que a condenação dos valores retroativos se deu equivocadamente, quando o magistrado determinou o pagamento retroativo a partir de outubro de 2008, inobservando a vigência da Lei Municipal que se deu em janeiro de 2009, merecendo, portanto, apenas neste ponto, reconhecer-se a irresignação do apelante, já que não se pode conferir direito à percepção de valor retroativo antes da Lei entrar em vigor. .. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reconhecer o direito ao pagamento dos valores retroativos a partir da vigência da Lei Municipal, que se deu em janeiro de 2009 e, ainda, corrigir, ex officio, a incidência dos juros e correção monetária nos termos do voto exarado, dispensando-se, por fim, a remessa necessária, conforme § 1" do art. 496 do Código de Processo Civil (fl. 148/150) Verifica-se, pois, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte recorrente. Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando resultado já alcançado. Nesse sentido: "Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado". (REsp n. 1.335.172/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 27/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.318.218/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/5/2019; AgRg no REsp 1.374.090/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2018; AgInt no AREsp 717.203/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no AREsp 1.320.424/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/3/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.