AREsp 1977274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por Izena Bonini Leme e outros em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: Pensionistas de ex-servidores públicos estaduais Adicional por tempo de serviço "qüinqüênio" Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos Ação julgada procedente em primeira Instância Acolhimento parcial do reexame necessário para reconhecer a prescrição extintiva de vinte e cinco autores, tendo em vista que o terno inicial do prazo prescritivo situa-se na data dos óbitos dos instituidores de suas pensões. Manutenção do julgado no que tange a cinco autores. Lei nº 11.960/09 que só se aplica às ações iniciadas após sua entrada em vigor Recurso do IPESP improvido, acolhido parcialmente o reexame necessário, considerado Interposto, para a finalidade explicitada. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c",da CF/1988, os recorrentes sustentam, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 3º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 (e-STJ fl. 267) "na medidaem que reconheceu a prescrição do fundo de direito pois decorridos mais de 5 anos entre a data em que instituíram as pensões e a propositura da ação." Ressaltam que a controvérsia dos autos visa à correção da base de cálculo da vantagem por tempo de serviço à luz das disposições da Constituição Estadual. Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que o recurso especial não pode ser conhecido por incidência da Súm. n. 7/STJ e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo, os recorrentes sustentam que o Tribunal de origem não deveria ter declarado a incidência da Súm. n. 7/STJ no caso dos autos, pois não cabe à origem adentrar no mérito do recurso especial. Ressaltam que a controvérsia dos autos não se relaciona a exame de fatos. Declara que houve a demonstração da divergência jurisprudencial. Ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Impugnados os fundamentos da decisão ora recorrida, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece acolhida. Ainda que afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida pelo Tribunal de origem, o recurso especial não pode ser provido porque o acórdãoa quodeclarou a legalidade da base de cálculo do benefício recebido com base em dispositivos legais estaduais. Vê-se: Pretendem os autores, pensionistas de ex-servidores públicos, qu o adicional por tempo de serviço ("qüinqüênio") incida sobre o valor integral da pensão que percebem, incluindo gratificações que não estão sofrendo a devida incidência. Soa o artigo 129 da Constituição Estadual de 1989: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido, no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". O artigo 115, inciso XVI, da Constituição do Estado reproduzia o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, em sua redação originária ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento."). A Emenda Constitucional nº 19198 alterou a redação do dispositivo da Constituição da República (art. 37, XIV), para excluir a expressão "sob o mesmo título ou idêntico fundamento", passando o dispositivo a soar: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". De sedimentado entendimento, neste Tribunal, quanto à compreensão da expressão "vencimentos integrais", constante do art. 129 da C. E., citado, que tais vencimentos "integrais", base de cálculo do adicional por tempo de serviço, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido: "Servidor Público. Sexta parte. Incidência sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Inadmissibilidade. Lei Complementar nº 180, de 1978 e artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Inexistência de ofensa ao artigo 129 da Constituição Estadual com idêntica redação do inciso VIII, do artigo 92, da Carta Estadual anterior. Ação improcedente. Embargos rejeitados." (Embargos Infringentes nº 193.485-1, Rei. Des. LEITE CINTRA, j. 9.3.95). Ainda: "Funcionários públicos estaduais. Recálculo da sexta parte, fazendo incidir sobre os vencimentos integrais, incluindo vantagens e gratificações. Artigo 129 da Constituição Estadual. Sexta-parte incidente sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Recursos voluntário e oficial providos, ficando improvido o recurso dos autores." (TJSP, 3º Câmara de Direito Público, j. 11.11.2003, Rel. o Des. Álvaro Lazzarini, m.v.). Admitir que a vantagem relativa ao quinquênio tivesse por base de cálculo todas e quaisquer parcelas integrantes da remuneração global, aí se incluindo adicionais por função e outras verbas de natureza transitória, seriadesfigurar a natureza de adicional cuja "ratio" é o tempo de serviço prestado, como é o aludido adicional. Nesse sentido: "O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimentos, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo emo do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei."(HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Ed., 302 edição, pág. 470). Dessa forma, denota-se o não provimento da ação ordinária proposta pelos recorrentes ainda afastada a prescrição do fundo de direito. Por isso, a ausência do direito requerido à luz das normas estaduais deve ser considerado fundamento suficiente para manter o acórdãoa quo. Como é fundamento não impugnado no recurso especial, o óbice previsto na Súm. n. 283/STF deve ser declarada no caso dos autos. Por fim, convém ressaltar que a interposição do recurso especial pelaalínea "c" do permissivo constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópiaautenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração peloadvogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial,autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c)do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que sefunda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdãoparadigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal cominterpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que a ora recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausentes a similitude fática e o cotejo analitico entre osjulgados mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, confira o seguintejulgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é a atividade básica da empresa que vincula o registro nos órgãos de fiscalização do exercício profissional. 2. No caso dos autos, o tribunal a quo entendeu que a atividade-fim desenvolvida pela empresa não é privativa dos profissionais da engenharia, de modo que não haveria exigência de registro perante o conselho. Assim, a revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe23/3/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1943414/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.