AREsp 1985304 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDÍVEL. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS.1. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,NÃO DEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA,SOBRETUDO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO, EM JUÍZO, RESISTE À PRETENSÃO.2. REJEITA SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, POSTO QUE O DIREITO POR ELE PLEITEADO QUINQUÊNIO POR SER DIREITO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVA SE ANO A ANO, A CADA PERÍODO TRABALHADO, PORTANTO, NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO PLANO DE CARGOS,CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DE LAGOA DO TOCANTINS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. O SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS QUE COMPLETAR QUINQUÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUSAO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 1996 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS).4. A LEI MUNICIPAL Nº 303/12 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS), A QUAL CRIOU AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS (HORIZONTAL E VERTICAL) NÃO REVOGOU EXPRESSA OU TACITAMENTE O ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 67, DE 1996. 5. O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE VANTAGEM (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUINQUÊNIO) QUANDO EXISTE LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA, EXPRESSAMENTE, A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DAQUELE MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.6. A SENTENÇA COMPORTA REPAROS QUANTO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS, POIS, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA,EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APENAS DEVE OCORRER QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 4º ,INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do do art. 17 do CPC, no que concerne à falta de interesse de agir do recorrido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Pode-se inferir, sem titubear, que a via eleita pelo Recorrido não se mostra adequado, vez que a via administrativa seria, a priori, o meio adequado para satisfazer a sua pretensão. Outrossim, o provimento judicial não se mostra útil, porquanto pela via administrativa a questão posta pode ser facilmente resolvida (fls. 227). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne à prescrição quinquenal, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ora, doutos Julgadores, o direito ao quinquênio nasce quando completado 05 (anos) de efetivo exercício, o que, no caso do Recorrido, ocorreu em 05 de agosto de 2016, considerando que a sua admissão se deu em 05 de agosto de 2011, e tão somente transcorrido 05 (cinco) anos, a contar de 2016, o Recorrente vem a juízo buscar o suposto direito. Em que pese o exposto, a 3.ª Turma da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins ignorou o lapso temporal transcorrido, violando, assim, o que dispõe o art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32 e a Súmula n.º 85 do STJ, e não acolheu os argumentos esposados pelo Recorrente (fls. 227-228). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 344 do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, não resta alternativa senão reformar ou anular o Acórdão recorrido, uma vez que se valeu das questões de fato, já superadas pelo efeito prático da revelia, para decidir pelo não provimento do Recurso de Apelação, o que viola o art. 344 do CPC e contraria diversos precedentes judiciais (fls. 228). Quanto à quarta controvérsia, o recurso especial foi interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Não assiste razão ao município apelante, haja vista que perfeitamente possível a ajuizamento de ação sem a prévio requerimento administrativo, posto que inexiste lei que exige tal providência pelo autor da ação como requisito para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, o exercício do direito de ação, garantido na Constituição Federal, não depende do prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo quando a Administração, em juízo, resiste à pretensão. Preliminar rejeitada (fl. 187). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, aplicável ainda o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: De igual forma deve ser rejeitada a preliminar de prescrição do direito de ação, posto que o direito pleiteado pelo autor da ação é de trato sucessivo e a cada período trabalhado renova-se a pretensão do servidor, portanto, se renova ano a ano, não havendo se falar em prescrição do direito de ação, mas tão somente quanto as parcelas que antecederem aos cinco anos da propositura da ação, nos exatos termos da sentença (fls. 187-188). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/09/2007, p. 249.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.