RMS 72196 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 361-362): PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra ato atribuído ao Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, objetivando o recebimento de adicional por tempo de serviço. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal denegou a segurança, ficando consignado que o tempo de exercício anterior no serviço público federal não é contabilizado em posterior ingresso no serviço público distrital para fins de concessão de adicional por tempo de serviço, não havendo direito líquido e certo à pretensão posta no mandamus. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário. II - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. III - No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado há anos sua jurisprudência a respeito do tema no sentido de que o tempo de exercício anterior no serviço público federal não é contabilizado em posterior ingresso no serviço público distrital para fins de concessão de adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 32.559/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018. AgRg no AREsp n. 95.301/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 25/5/2012. AgRg no RMS n. 21.188/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010. IV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. V - Agravo interno improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 1º, caput e III, 2º, 5º, caput e XXXVI, e 37, caput, da CF e aduz que há repercussão geral da matéria tratada. Alega que teria direito à concessão do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores públicos distritais que tomaram posse e entraram em exercício até o dia 1º/1/2012. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 545-549. É o relatório. A parte recorrente sustenta a tese de que o tempo de exercício anterior no serviço público federal deveria ser contabilizado para concessão de adicional por tempo de serviço no caso de posterior ingresso no serviço público distrital, ocorrido até 1º/1/2012, com amparo na previsão contida nos arts. 67 da Lei n. 8.112/1990 e 88 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Nesse contexto, o exame da pretensão trazida no recurso demandaria a análise das legislações federal e local aplicáveis ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, seja por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal, seja em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Em caso análogo, o STF assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEIS 16.024/2008 E 16.748/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE n. 1.367.406-RG, relator Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 12/8/2022, DJe de 17/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO REGIME CELETISTA. LEI ESTADUAL Nº 10.098/1994. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RE n. 873022-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira T urma, julgado em 24/11/2015, DJe de 9/12/2015.) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Isso é o que ficou definido no Tema n. 660 do STF, no qual a Suprema Corte assim concluiu: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido: Em interpretação teleológica e sistemática, é preciso observar, para a correta resolução da lide, que a mencionada Lei Federal foi editada tendo por objeto os servidores públicos federais, razão pela qual o legislador distrital explicitou que suas disposições apenasse aplicariam no que couber aos servidores públicos distritais, de forma restritiva e não extensiva. Também se deve levar em consideração haver autonomia política e financeira entre os entes federativos. Logo, se a contagem de tempo prestado anteriormente aos Estados, Municípios ou Distrito Federal apenas serve para efeitos de aposentadoria e disponibilidade no caso de posterior ingresso do mesmo servidor no âmbito federal (art. 103, I, da Lei n.º 8.112/90), semelhante resultado, em razão do princípio da reciprocidade, também deve ser observado em hipótese inversa, de modo que o tempo anterior de serviço prestado no âmbito da União apenas poderá ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade em caso de ingresso do servidor no âmbito distrital. A contagem de tempo, desse modo, não possui qualquer influência em relação ao adicional por tempo de serviço, sob pena de um ente arcar com ônus financeiro gerado por outro ente federativo. Oportuno consignar que referida conclusão se mostra evidente em consulta à Lei Orgânica do Distrito Federal (promulgada em 08/06/1993), uma vez que o art. 350 dispõe, expressamente, que "É assegurada aos servidores públicos do Distrito Federal a contagem integral de tempo de serviço efetivamente prestado à União, Estados e Municípios para efeito de aposentadoria e disponibilidade" (g. n.), não abarcando outras vantagens ou adicionais. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO INADMITIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.