AREsp 2722239 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual mudança de entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a decisão da origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e determino a majoração dos honorários na forma prevista pelo art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente Adesivo: Francisca Célia Gonçalves Sousa Andrade et al.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios, Carência De Ação, Inconstitucionalidade Formal De Ato Administrativo, Correção Monetária E Juros De Mora, Reflexos Em Horas Extras E Convocações Extraordinárias, Teoria Da Causa Madura, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Honorários Advocatícios Carência De Ação Inconstitucionalidade Formal De Ato Administrativo Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

Francisca Célia Gonçalves Sousa Andrade et al.

Recorrente Adesivo

União

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de carência de ação por reconhecimento administrativo posterior à propositura da ação
  2. 2 alegação de inconstitucionalidade formal do Ato nº 110/2002 da Mesa da Câmara dos Deputados
  3. 3 base de cálculo do adicional por tempo de serviço e período de incidência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, de modo que eventual mudança de entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, a decisão da origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), e determino a majoração dos honorários na forma prevista pelo art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o disposto no mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.