REsp 2192067 - DECISAO

REsp 2192067 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu corretamente que os adicionais por tempo de serviço previstos na Lei Municipal nº 228/55 (e alterados pela Lei nº 1.484/13) podem incidir sobre servidores da educação, não havendo conflito com o Plano de Cargos e Carreiras (Lei nº 1.088/98), dada a diferença de natureza entre adicionais temporais e progressões funcionais; parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas por tratar-se de prestações sucessivas; além disso, matérias não apreciadas na instância originária não foram prequestionadas, incorrendo na Súmula 282/STF, e a solução requerida envolveria interpretação de legislação...

Parties
Recorrente: Município de Penedo; Recorrido: servidora pública (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Prescrição Por Trato Sucessivo, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Aplicação De Legislação Municipal (pccs), Súmula 280/stf Direito Local
Constitucional Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Prescrição Por Trato Sucessivo Prequestionamento E Súmula 282/stf Aplicação De Legislação Municipal (pccs) Súmula 280/stf Direito Local

Case Brief

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Parties

Município de Penedo

Recorrente

servidora pública (professora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional por tempo de serviço aos servidores da educação do Município
  2. 2 distinção entre adicionais por tempo de serviço e progressões funcionais
  3. 3 prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu corretamente que os adicionais por tempo de serviço previstos na Lei Municipal nº 228/55 (e alterados pela Lei nº 1.484/13) podem incidir sobre servidores da educação, não havendo conflito com o Plano de Cargos e Carreiras (Lei nº 1.088/98), dada a diferença de natureza entre adicionais temporais e progressões funcionais; parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas por tratar-se de prestações sucessivas; além disso, matérias não apreciadas na instância originária não foram prequestionadas, incorrendo na Súmula 282/STF, e a solução requerida envolveria interpretação de legislação...

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.