RMS 76439 - DECISAO

RMS 76439 - DECISAO

Os acréscimos incorporados aos vencimentos antes da vigência da Lei Complementar Estadual n.58/2003 podem ser pagos pelo seu valor nominal nos termos do art.191, §2º daquela lei; não há direito adquirido a regime jurídico que impeça alterações na composição remuneratória, desde que não haja diminuição do valor nominal global percebido, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; por isso, o recurso ordinário é improvido.

Parties
Impetrante: Fernando Dutra Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Congelamento De Adicionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido a Regime Jurídico Congelamento De Adicionais

Case Brief

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Parties

Fernando Dutra Barbosa da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do congelamento do adicional por tempo de serviço
  2. 2 Existência de direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo da remuneração
  3. 3 Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (incidência sobre todos os vencimentos)

Ratio Decidendi

Os acréscimos incorporados aos vencimentos antes da vigência da Lei Complementar Estadual n.58/2003 podem ser pagos pelo seu valor nominal nos termos do art.191, §2º daquela lei; não há direito adquirido a regime jurídico que impeça alterações na composição remuneratória, desde que não haja diminuição do valor nominal global percebido, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; por isso, o recurso ordinário é improvido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.