RMS 76363 - DECISAO

RMS 76363 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recusa administrativa decorreu de interpretação da legislação estadual que não admite o cômputo de tempo prestado a outro ente federativo para fins do adicional por tempo de serviço; não houve ato ilegal ou arbitrário e não se demonstrou direito líquido e certo, de modo que não cabe ao Judiciário conferir vantagem sem previsão legal.

Parties
Impetrante/recorrente: Júlio Cesar Oliveira Costa; Impetrado/recorrido: Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Serviço Prestado Em Outro Ente Federativo, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Legalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Serviço Prestado Em Outro Ente Federativo Princípio Da Isonomia Princípio Da Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Júlio Cesar Oliveira Costa

Impetrante/recorrente

Estado do Paraná

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo de serviço prestado em outro estado para fins de adicional por tempo de serviço
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica de leis estaduais distintas
  3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recusa administrativa decorreu de interpretação da legislação estadual que não admite o cômputo de tempo prestado a outro ente federativo para fins do adicional por tempo de serviço; não houve ato ilegal ou arbitrário e não se demonstrou direito líquido e certo, de modo que não cabe ao Judiciário conferir vantagem sem previsão legal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Mantenho íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido