PUIL 5717 - DECISAO

PUIL 5717 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, o PUIL não é via adequada para apreciação de alegada violação de norma...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Cumulação De Verbas, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contrariedade a Súmula, Violação De Norma Constitucional (alegada)
Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Cumulação De Verbas Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contrariedade a Súmula Violação De Norma Constitucional (alegada)

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional são verbas de natureza distinta e se é ilícita a sua cumulação
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei é admissível diante da ausência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e da não indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar, na via do PUIL, suposta violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou com clareza o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente; ademais, o PUIL não é via adequada para apreciação de alegada violação de norma constitucional e não se admite o enfrentamento de jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se