AREsp 2718534 - DECISAO

AREsp 2718534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas De Óbice (stf/stj), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas De Óbice (stf/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de São Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica da Súmula 182/STJ para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em consequência foi mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC