AREsp 2887842 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial
  2. 2 alteração legislativa do adicional por tempo de serviço e direito adquirido ao acréscimo remuneratório
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (ausência de cotejo analítico e falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.