AREsp 3116489 - DECISAO

AREsp 3116489 - DECISAO

A Corte regional corretamente reconheceu que a servidora adquiriu o direito ao adicional por tempo de serviço em janeiro de 2016, anterior à vedação prevista na LC 173/2020, de modo que direitos já consolidados não são atingidos pela restrição temporária; ademais, o valor retroativo é limitado pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e a decisão que condenou o Município ao pagamento das parcelas desde outubro de 2019 foi mantida.

Parties
Recorrente: Município de Planalto; Autora: servidora pública municipal (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Prescrição Quinquenal, Lei Complementar 173/2020, Súmula 85 Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Direito Adquirido Prescrição Quinquenal Lei Complementar 173/2020 Súmula 85 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município de Planalto

Recorrente

servidora pública municipal (autora)

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal nº 0321/2010
  2. 2 incidência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 sobre contagem de tempo aquisitivo e direitos adquiridos
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte regional corretamente reconheceu que a servidora adquiriu o direito ao adicional por tempo de serviço em janeiro de 2016, anterior à vedação prevista na LC 173/2020, de modo que direitos já consolidados não são atingidos pela restrição temporária; ademais, o valor retroativo é limitado pela prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento e a decisão que condenou o Município ao pagamento das parcelas desde outubro de 2019 foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo