REsp 2254449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu corretamente o entendimento jurisprudencial de que a ausência de dotação orçamentária não autoriza a recusa ao pagamento de vantagem prevista em lei sem prova de insuficiência financeira, e porque a aplicação e alcance da LC 173/2020 foram interpretados de acordo com a jurisprudência do STF, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DINA FERNANDES DA COSTA; Recorrido: Município de Riachinho/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Dotação Orçamentária, Insuficiência Financeira, Lei Complementar Nº 173/2020, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Dotação Orçamentária Insuficiência Financeira Lei Complementar Nº 173/2020 Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DINA FERNANDES DA COSTA

Recorrente

Município de Riachinho/TO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de dotação orçamentária impede o pagamento de vantagem legal ao servidor sem comprovação de insuficiência financeira
  2. 2 Se a Lei Complementar nº 173/2020 impede a concessão do adicional por tempo de serviço durante o período de vigência das restrições fiscais
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acolheu corretamente o entendimento jurisprudencial de que a ausência de dotação orçamentária não autoriza a recusa ao pagamento de vantagem prevista em lei sem prova de insuficiência financeira, e porque a aplicação e alcance da LC 173/2020 foram interpretados de acordo com a jurisprudência do STF, não havendo demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao recurso especial