REsp 1966839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF, e porque a análise pretendida demandaria exame do Provimento nº 026/2009/PGJ/CE, que não se enquadra no conceito de lei federal autorizador do recurso especial.

Parties
Agravante: MANUEL LIMA SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Cronograma De Pagamento, Separação Dos Poderes, Provimento 26/2009/pgj/ce, Competência Do STF, Recurso Especial
Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Cronograma De Pagamento Separação Dos Poderes Provimento 26/2009/pgj/ce Competência Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANUEL LIMA SOARES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 enquadramento do Provimento nº 026/2009/PGJ/CE no conceito de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de restabelecimento judicial do cronograma de pagamento do ATS diante de suspensão por motivo orçamentário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), cuja revisão implicaria usurpação da competência do STF, e porque a análise pretendida demandaria exame do Provimento nº 026/2009/PGJ/CE, que não se enquadra no conceito de lei federal autorizador do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.