REsp 1854802 - DECISAO

REsp 1854802 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcialmente provimento para limitar a incidência das diferenças do adicional por tempo de serviço ao mês de julho de 2012, por entendimento de que: (i) em caso de ato omissivo prescrevem somente as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); (ii) a jurisprudência do STJ reconhece a incidência do anuênio sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas para servidores que optaram pela jornada de 40 horas; e (iii) a Lei 12.702/2012 alterou o sistema remuneratório de modo a fixar o marco temporal para efeitos financeiros das diferenças.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Em Parte E Dá Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento em parte.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Jornada De Trabalho De 40 Horas/dupla Jornada, Prescrição Quinquenal Em Prestações Periódicas, Efeitos Temporais Da Lei 12.702/2012, Omissão E Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Jornada De Trabalho De 40 Horas/dupla Jornada Prescrição Quinquenal Em Prestações Periódicas Efeitos Temporais Da Lei 12.702/2012 Omissão E Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conhece Em Parte E Dá Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por omissão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Incidência do adicional por tempo de serviço para médicos que optaram por jornada de 40 horas (dupla jornada de 20h) e base de cálculo
  3. 3 Prescrição das parcelas em razão de ato omissivo (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e deu‑se parcialmente provimento para limitar a incidência das diferenças do adicional por tempo de serviço ao mês de julho de 2012, por entendimento de que: (i) em caso de ato omissivo prescrevem somente as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); (ii) a jurisprudência do STJ reconhece a incidência do anuênio sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas para servidores que optaram pela jornada de 40 horas; e (iii) a Lei 12.702/2012 alterou o sistema remuneratório de modo a fixar o marco temporal para efeitos financeiros das diferenças.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento em parte.

Orders

  • Limitar a incidência das diferenças do adicional por tempo de serviço a julho de 2012, mês de início dos efeitos financeiros da Lei n. 12.702/2012.
  • Publique‑se. Intimem‑se.