AREsp 1975825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o aresto recorrido considerou não havida revogação da norma municipal pela Medida...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAGUATINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Recurso Especial Súmula 284/stf Prescrição

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUATINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 revogação do adicional por tempo de serviço pela Medida Provisória nº 1.815/1999 e seus efeitos sobre norma municipal
  3. 3 alcance de norma federal sobre regime jurídico dos servidores federais em relação a estatuto municipal específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o aresto recorrido considerou não havida revogação da norma municipal pela Medida Provisória federal, decisão que não foi impugnada especificamente pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Itaguatins.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente.