AREsp 2618132 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, de modo que examinar novamente a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, corretamente foi aplicada a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio...

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Parties
Requerente: GILVANIA BARBOSA ABREU; Réu/apelante: MUNICIPIO DE SAMPAIO-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios, Previsão Orçamentária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Honorários Advocatícios Previsão Orçamentária

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Parties

GILVANIA BARBOSA ABREU

Requerente

MUNICIPIO DE SAMPAIO-TO

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 114 da Lei Municipal n. 060/1995
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal e caracterização de relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e das provas, de modo que examinar novamente a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, corretamente foi aplicada a prescrição quinquenal às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, sendo caracterizada relação de trato sucessivo, e o agravo foi conhecido apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial