AREsp 2687721 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO NO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL N. 60/1995. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA E DE DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e entendimento divergente dos arts. 20, 21 e 22 da LRF; art. 85 da Constituição Estadual do Tocantins; e arts. 167, II, e 169 da CF; e princípio do equilíbrio fiscal, no que concerne à impossibilidade de se incorporar o pagamento de adicional por tempo de serviço à remuneração do recorrido, considerando que excedem os limites impostos na legislação vigente, ante a ausência de previsão de despesa dessa natureza na lei orçamentária anual e lei de diretrizes orçamentárias, trazendo a seguinte argumentação: Além de haver dissenso jurisprudencial, também se nega a vigência a Lei Complementar Federal 101/2000, a qual fora criada e elaborada com base em quatro princípios norteadores, quais sejam, o do planejamento, o do controle, o da transparência e o da responsabilidade. .. Fere-se, no caso em comento, justamente os artigos 20 e 21 da supracitada LC, quando concedido na sentença a procedência do pedido formulado pela parte autora na inicial, sendo ainda, confirmado no acordão do TJ/TO. Dispõem as mencionadas normativas as seguintes redações: .. Inclusive, conforme alegado na Apelação é necessário mencionar outra vez quanto a violação ao art. 85 da Constituição Estadual do Tocantins, pois, a Lei Municipal n.º 060/95, em seu art. 114, concedeu vantagens, aumentando remunerações, sem a devida previsão orçamentáriá e disponibilidade financeira. .. Quando o acordão alega que a Administração Pública não pode "se negar a implementá-los, sob justificativa de falta de recursos orçamentários, haja vista que tal atitude fere o direito subjetivo do servidor, ante o não recebimento de vantagens asseguradas por lei", torna-se necessário a análise de que a Fazenda Pública precisa antes resolver o déficit orçamentário existente. Encontrando-se, impossibilitada, portanto, de implementar novas despesas sem haver caixa suficiente, UMA VEZ QUE, O RECURSO É FINITO. À vista disso, os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por tais atos, desacompanhados ainda de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, segundo a redação do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF). Inclusive, salienta-se na oportunidade o art. 167, inciso II, e art. 169, ambos da CF/88: .. Deste modo, quando no acordão o Tribunal mantém a condenação da Fazenda Pública, a qual será obrigada a incorporar o pagamento do adicional por tempo de serviço à remuneração da autora, declarando o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), calculados sobre o padrão de vencimento do cargo que o servidor estiver exercendo, à razão de 1% para cada ano contínuo de efetivo exercício, tem-se A CLARA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS SUPRACITADOS durante a confecção do presente RECURSO ESPECIAL. .. Logo, as concessões "previstas" na lei municipal ferem o princípio do equilíbrio fiscal, em razão de que, tais benefícios quando concedidos sem previsão na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentária excedem os limites impostos pela Lei Complementar Federal 101/2000 (fls. 516-523 ). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação aos arts. 20 e 21 da LRF, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, quantos aos arts. 167, II, e 169 da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, é incabível o Recurso Especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004). Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.179.947/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12.6.2020; AgInt no AREsp 1.512.200/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.12.2019; AgRg no AREsp 709.544/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6.9.2019; EDcl no AgRg no REsp 1.192.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 9.12.2013; AgRg no REsp 1.038.620/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19.12.2011. Já especificamente quanto ao art. 85 da Constituição Estadual do Tocantins, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ainda, no que tange ao princípio do equilíbrio fiscal, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado na ofensa a princípios, tendo em vista que não se enquadram no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O art. 105, III, "a", da CF, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à lei federal, expressão que não inclui os princípios". (AgInt no AREsp n. 826.592/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13.6.2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.304.346/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8.4/2019; AgRg no REsp 1.135.067/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9.11.2015. Outrossim, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA