REsp 1479438 - DECISAO

REsp 1479438 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque a alegação de direito adquirido está impedida pela jurisprudência consolidada do STF (RE 563.965) e do STJ; na via estreita do recurso especial não se pode demonstrar, de forma global, eventual redução de vantagens em razão da incidência da Súmula 7; questões decididas com fundamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Servidores; Recorrente: Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos recursos.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio), Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Recursos Especiais E Súmulas
Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (anuênio) Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Recursos Especiais E Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Servidores

Recorrente

Estado do Acre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido quanto à incorporação do anuênio ao vencimento-base
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Precedente do STF (RE 563.965) sobre ausência de direito adquirido a regime/formula de remuneração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque a alegação de direito adquirido está impedida pela jurisprudência consolidada do STF (RE 563.965) e do STJ; na via estreita do recurso especial não se pode demonstrar, de forma global, eventual redução de vantagens em razão da incidência da Súmula 7; questões decididas com fundamento em leis locais não são examináveis em recurso especial por analogia ao enunciado n.280 do STF; e a inadmissibilidade do recurso principal torna inadmissível o recurso adesivo (art. 997, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos recursos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos recursos.