AREsp 1829017 - DECISAO

AREsp 1829017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em legislação local (Lei Municipal nº 011/1997), óbice que impede o exame do apelo especial conforme...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Recorrida: Servidora pública (professora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Prescrição, Previsão Orçamentária E Art. 167, II, CF, Lei 11.738/2008 E ADI 4.167/df, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Constitucional Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Prescrição Previsão Orçamentária E Art. 167, Ii, CF Lei 11.738/2008 E ADI 4.167/df Súmula 280/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Recorrente / Agravante

Servidora pública (professora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de determinar pagamento sem prévia dotação orçamentária (art.167, II, CF)
  2. 2 direito aos anuênios previstos na Lei Municipal nº 011/1997, art. 94
  3. 3 alcance da Lei 11.738/2008 e interpretação da ADI 4.167/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e porque o acórdão recorrido assentou seu decisum em legislação local (Lei Municipal nº 011/1997), óbice que impede o exame do apelo especial conforme entendimento e súmula aplicáveis; por esses motivos o STJ não conheceu do recurso especial e majorou os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Tenente Laurentino Cruz.
  • Não conheço do recurso especial.