AREsp 1892513 - DECISAO

AREsp 1892513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à verificaçãodo exercício ininterrupto, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão de origem reconhecendo o direito ao quinquênio e majorou-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 85/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova entre autor e Fazenda Pública (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à distribuição do ônus da prova e à verificaçãodo exercício ininterrupto, providência vedada pela Súmula 7/STJ; igualmente não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido, razão pela qual manteve-se a decisão de origem reconhecendo o direito ao quinquênio e majorou-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial