AREsp 1891201 - DECISAO

AREsp 1891201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida se apoiou em legislação municipal (Lei Municipal nº 012/1997), o que impede o exame do recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVO ACORDO; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NOVO ACORDO

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial diante de fundamentação em legislação municipal
  3. 3 necessidade de reexame de provas que impede recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida se apoiou em legislação municipal (Lei Municipal nº 012/1997), o que impede o exame do recurso especial, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.