AREsp 1961115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois a alegada violação de norma federal era indireta/reflexa e exigia reexame de legislação local (Lei Municipal n. 597/2008), fato que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES; Agravada/recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Retroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Retroatividade Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D'AGUA DAS FLORES

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face à necessidade de exame de norma local
  2. 2 alegada aplicação retroativa de lei municipal (art. 6º, caput, da LINDB) em relação a quinquênios
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF para obstar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois a alegada violação de norma federal era indireta/reflexa e exigia reexame de legislação local (Lei Municipal n. 597/2008), fato que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 280 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.