REsp 1969875 - DECISAO

REsp 1969875 - DECISAO

Considerando que a condenação diz respeito a servidores públicos, aplicam-se as teses fixadas no julgamento dos recursos repetitivos desta Corte (Tema 905/STJ), segundo as quais, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária nas condenações referentes a servidores; assim, conhece-se em parte do Recurso Especial e dá-se provimento para determinar a aplicação do IPCA-E desde julho/2009.

Parties
Recorrente: ALDO DEL ROVERI JUNIOR e OUTROS; Recorrido: FAZENDA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Base De Cálculo De Verbas Incorporadas Ou Incorporáveis, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009, Incidência Do IPCA E
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Base De Cálculo De Verbas Incorporadas Ou Incorporáveis Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 E Lei 11.960/2009 Incidência Do IPCA E

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Parties

ALDO DEL ROVERI JUNIOR e OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ALE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
  2. 2 inclusão do RETP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública/servidores (IPCA-E vs TR/INPC)

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação diz respeito a servidores públicos, aplicam-se as teses fixadas no julgamento dos recursos repetitivos desta Corte (Tema 905/STJ), segundo as quais, a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009), deve ser aplicado o IPCA-E a título de correção monetária nas condenações referentes a servidores; assim, conhece-se em parte do Recurso Especial e dá-se provimento para determinar a aplicação do IPCA-E desde julho/2009.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária a partir de julho/2009 (vigência da Lei n. 11.960/2009).
  • Publique-se e intimem-se.