AREsp 1911060 - DECISAO

AREsp 1911060 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial; além disso, a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor: Adriana Rosa Nascimento dos Santos e outros; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Adriana Rosa Nascimento dos Santos e outros

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de omissão/contradição/erro material
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a admissão do recurso especial; além disso, a pretensão dos recorrentes exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.