AREsp 2662636 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, a autora não comprovou sua condição de inativa/aposentada tendo utilizado documentos de ação anterior em que figurava como servidora ativa, e a pretensão de modificação demandaria reexame de prova, o que é vedado...

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Parties
Autora: Sonia do Nascimento Fermino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Recálculo De Vencimentos/proventos, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Incidente De Assunção De Competência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Recálculo De Vencimentos/proventos Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Incidente De Assunção De Competência Honorários Advocatícios

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Parties

Sonia do Nascimento Fermino

Autora

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da inatividade/aposentadoria da autora
  2. 2 incidência do quinquênio sobre verbas de caráter transitório (GDPI)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, a autora não comprovou sua condição de inativa/aposentada tendo utilizado documentos de ação anterior em que figurava como servidora ativa, e a pretensão de modificação demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; assim, não restou demonstrada violação legal apta a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial